DIREITO
ADMINISTRATIVO
Aliamos experiência e conhecimento para atender de forma diferenciada questões de Direito Administrativo
NOSSOS SERVIÇOS
Pacto Antenupcial
O pacto antenupcial é um contrato firmado antes do casamento para definir o regime de bens e a forma de administração do patrimônio na constância do casamento.
Contrato de Convivência
Na união estável é aplicado o regime de comunhão parcial de bens. Todavia, se os companheiros tiverem interesse em estabelecer cláusulas e condições diversas devem fazer um Contrato de Convivência.
Divórcio Judicial
Para a dissolução do vínculo conjugal é necessária a realização do divórcio, onde serão definidos assuntos como divisão de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos, regime de convivência, dentre outros.
Divórcio Extrajudicial
Quando as partes estiverem em consenso quanto aos termos de divórcio e não houver filhos incapazes, o divórcio pode ser realizado diretamente no cartório.
Alteração de Regime de Bens
O regime de bens pode ser aletrado decorrer do matrimônio ou da união estável, desde que não cause prejuízo a um dos cônjuges ou a terceiros.
Ação de Alimentos
A ação de alimentos é cabível para fixação de pensão alimentícia, que garante o custeio de alimentação, assistência médica, remédios, vestuário, educação, habitação.
Alimentos Gravídicos
Os alimentos gravídicos são os valores pagos pelo suposto pai, de forma mensal, para a gestante como uma forma de auxiliar nos custos decorrentes da gravidez.
Execução de Alimentos
A execução de alimentos se mostra necessária para cobrar a pensão alimentícia que se encontra atrasada. Podendo o devedor ser até preso pelo não pagamento.
Reconhecimento de União Estável
A União Estável ocorre quando há uma relação pública, duradoura, contínua, com a finalidade de constituir família. Ela pode ser reconhecida judicialmente ou em cartório.
Adoção
A adoção é processo pelo qual gera um vínculo legal e afetivo de uma criança com sua nova família, que não é a sua biológica.
Investigação de Paternidade
A investigação de paternidade é necessária quando o suposto pai se recusa a esclarecer os fatos de forma extrajudicial, bem como se nega a realizar o teste de DNA.
Multiparentalidade
A filiação socioafetiva se trata do reconhecimento da maternidade ou paternidade com base no afeto, sem vínculo sanguíneo entre os envolvidos.
Retificação de Registro Civil
É um processo capaz de realizar alterações nas informações constantes nos documentos oficiais de uma pessoa, como o registro de casamento, óbito e nascimento.
Interdição
A interdição busca preservar o patrimônio de uma pessoa que por algum motivo (psicológico, doença, ...) não tenha mais uma capacidade de gerir seu patrimônio e cuidados pessoais.
Guarda de Filhos
Os pais possuem a guarda dos filhos desde o nascimento, no âmbito do seu poder familiar, mas é possível que a guarda seja retirada ou concedida para outra pessoa, desde que seja no melhor interesse do menor.
Guarda de Animais
É cada vez mais comum a presença de animais no âmbito familiar, sendo possível aplicar de maneira analógica a disposição sobre a guarda dos filhos para a guarda de animais.
Regulamentação de Visitas
O direito de convivência, também conhecido como direito de visitas, é o direito do pai ou da mãe que não more com o filho de poder conviver com eles, mediante comum acordo ou determinação judicial.
Dano Moral por Abandono Afetivo
O abandono afetivo ocorre quando os pais negligenciam os cuidados na criação de seus filhos, ou quando há ausência de afeto, apoio emocional, social, psicológico na relação. ensejando a possibilidade de indenização.
Autorização de Viagem
A autorização de viagem é um documento emitido pelo Juiz que permite o menor realizar uma viagem internacional quando um dos pais estiver em local incerto ou não sabido; se recusar a autorizar a viagem; ou não pode consentir a viagem por estar ausente.
Ação de Reembolso de Alimentos
É a ação judicial proposta pela mãe em face do pai, por ter suportado sozinha os alimentos para os filhos comuns.
Planejamento Sucessório
O planejamento sucessório é um conjunto de estratégias tomadas para que uma pessoa possa transferir seu patrimônio para seus herdeiros de uma maneira mais eficaz.
Inventário
Inventário é o processo pelo qual se levanta todos os bens de uma pessoa após sua morte, para serem avaliados, enumerados e divididos os bens deste para os seus sucessores.
Testamento
Testamento é o documento que a pessoa faz quando quer estipular para quem quer deixar seus bens após sua morte. É uma maneira de planejar a divisão do patrimônio entre os herdeiros.
Partilha e Sobrepartilha
A partilha de bens é feita para divisão do patrimônio do falecido entre os herdeiros. A sobrepartilha é uma segunda partilha dos bens que por alguma razão não entraram na partilha no processo de inventário.